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A ilegalidade e a inconstitucionalidade da intitulada ‘‘Blitz do IPVA’’. - 10/01/2018

A ilegalidade e a inconstitucionalidade da intitulada ‘‘Blitz do IPVA’’.
 
1.   Introdução
 
É evidente que a atual situação econômica do Brasil tem abalado a vida do cidadão brasileiro. Com a inflação que continua pressionada neste ano, dificulta-se a quitação de dívidas e impostos.
 
Embora o ideal seja sempre estar com os impostos em dia, nesta crise, muitas pessoas estão em débito com o Estado.
 
Um dos tributos cobrado pelo poder público é o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), de competência dos Estados e do Distrito Federal, recolhido anualmente, instituído em substituição à antiga Taxa Rodoviária Única – TRU.
 
O IPVA ingressou no ordenamento jurídico brasileiro através da Emenda 27/85 e é utilizado para custear os gastos públicos onde há maior necessidade como na área da saúde, segurança, educação e transporte.
 
Ocorre que o poder de tributar não é ilimitado, possuindo, portanto, uma série de normas com o intuito de proteger o contribuinte dos abusos de poder na ânsia de arrecadá-los cada vez mais.
 
Essas normas protetivas estão estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e agir em confronto com elas, ainda que mediante outras leis, é considerado um ato inconstitucional.
 
A CF/88 ainda, consagra direitos de suma importância para o cidadão como os de propriedade, liberdade de locomoção, do devido processo legal, entre outros. Porém, em contramão com esses valores, Blitz de trânsito vem apreendendo e removendo veículos automotores, no caso de, em fiscalização estatal, se verifique que há débitos tributários sobre a propriedade do veículo.
 
 
2. Blitz de Trânsito e seu embasamento legal
 
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, a Blitz de Trânsito possui previsão legal em seu Art. 4º, anexo I, tendo por objetivo prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando a ocorrência de acidentes.
 
Portanto, a Blitz de Trânsito deve ser realizada para que haja verificação de documentos de veículos, sua condição de circulação, identificação e habilitação dos seus condutores.
 
O CRLV, conhecido como licenciamento, é um documento obrigatório que concede o direito de livre tráfego ao veículo. Este deve ser apresentado à autoridade de trânsito sempre que solicitado.
 
Caso o motorista não esteja portando o documento ou esteja com o licenciamento atrasado, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 230, geram-se penalidades. Veja a seguir:
 
Conduzir o veículo:
V – que não esteja registrado e devidamente licenciado; Infração – gravíssima; Penalidade – multa e apreensão do veículo; Medida administrativa – remoção do veículo
 
É por esse motivo que ao conduzir veículos, motoristas podem ser solicitados pela Blitz a parar para que seja averiguado, entre outros fatores previstos em lei, se o licenciamento do veículo se encontra em dia.
 
O problema é que ultimamente, muitos Estados adotaram a prática abusiva de coagir o cidadão a pagar tributos em atraso. Através da Blitz de trânsito, situadas na maioria das vezes em locais estratégicos, o condutor que se encontrar com o IPVA em débito, pode ter seu veículo apreendido.
 
Tendo em vista o Art. 4º, anexo I do CTB citado acima, ao invés de assegurar a livre circulação de veículos, a Blitz tem criado barreiras para que os mesmos circulem livremente.
 
Não se discute que o policial militar, na condição de agente da Administração Pública, deve exercer sua atividade de forma preventiva e repressiva, porém não lhe é devido agir em confronto com as normas.
 
Insculpido no art. 5º, inciso II, da Constituição Federativa do Brasil, o Princípio Constitucional da Legalidade diz que a Administração pública, ou seja, Federação, Estado e Município só pode fazer o que está na Lei.
 
Nesse sentido, percebe-se que o Estado ao apreender um veículo por estar com IPVA atrasado, age em total desacordo com a legalidade e, portanto, há de ser considerado ilegal.
 
Assim, não é razoável que a autoridade policial, no cumprimento de seu dever, viole direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, expondo-os de forma vexatória e constrangedora, apreendendo veículos sem respaldo em lei, levando-os para pátios sem a devida proteção e cuidado com o bem, com a possibilidade de ainda serem levados a leilão público, caso não haja o efetivo pagamento e regularização.
 
Diante do exposto, entende-se que a utilização da Blitz de Trânsito para apreensão de veículo como método de cobrança configura um abuso de poder estatal, através de seus entes.
 
3. Tripla penalização ao cidadão de direito
 
Inúmeras consequências são geradas quando Blitz de trânsito apreendem veículos por estarem com o IPVA atrasado. Além de direitos violados, gera-se tripla penalização ao cidadão de direito.
 
Constranger para receber:

Imagine ter seu veículo apreendido em uma Avenida principal que possui muito movimento durante o dia inteiro, imaginou? Inúmeras pessoas, inclusive familiares, amigos e conhecidos estão transitando livremente naquele local.
 
Não dá para negar que é uma situação vexatória e constrangedora ter seu carro apreendido por tributos em atraso, sendo que essa não é a maneira legal de cobrá-los.
 
É evidente que o intuito não é fazer com que o cidadão precise passar por situações humilhantes que ofendam sua honra para que então seja quitado seus impostos, mas a realização de práticas como essa atingem diretamente a dignidade da pessoa humana, um direito ímpar que possui o cidadão e que em hipótese alguma deve ser violado.
 
Perda do bem sem defesa do cidadão:

O cidadão também precisará suportar a perda temporária de seu bem, sem que ao menos possa se defender, ferindo, portanto, o direito ao devido processo legal.
 
Se o Estado quer receber os tributos que lhes são devidos, deve procurar meios legais de cobrá-los, fazendo uso do devido processo legal, que garante ao cidadão o exercício de defesa.
 
Sendo o direito à propriedade, à liberdade e à defesa sagrados, não podem estes serem violados por ninguém, nem mesmo pela administração pública.
 
Ônus obrigatório:

É obrigatório arcar com o ônus da permanência dos veículos em pátios e também pela utilização do serviço de guincho.
 
Ora, além do constrangimento, da perda e dos inúmeros direitos e garantias usurpados pela administração estatal, o cidadão ainda precisa arcar com o ônus da apreensão de seu veículo, que foi apreendido sem respaldo em lei?
 
Os veículos são guinchados e levados aos pátios, ficando estes expostos ao sol, chuva, diferentes variações climáticas, largados em locais aberto sem a devida proteção do bem e dos pertences que nele encontravam-se.
 
É por esses e outros fatos que entendemos, portanto que esse ato deve ser considerado além de ilegal, INCONSTITUCIONAL, como veremos a seguir.
 
4. A Inconstitucionalidade do ato
 
Tendo em vista que há outras formas para que o Estado faça uso na cobrança de IPVA atrasado, apreender um veículo coagindo o condutor a quitar seu débito, é INCONSTITUCIONAL.
 
A inconstitucionalidade está justamente no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva, como explica Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários e sócio da Lippert Advogados:
 
"O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade"
 
Ainda que o cidadão esteja em débito com os tributos, não pode de maneira alguma o Estado se aproveitar desta situação para cobrá-lo, retirando seus bens. Veja, art. 150 da Constituição Federal que caracteriza o Princípio do Não Confisco:
 
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
 
IV – utilizar tributo com efeito de confisco.
 
Além disso, o STF também entende que essa prática desrespeita o devido processo legal, estabelecendo cada vez mais normas para colocar fim a esse tipo de prática. Veja a seguir:

Súmula 70
É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
 
Súmula 323
É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
 
Portanto, é um absurdo que tais práticas ainda existam em nosso meio.
 
Contudo, é certo que o Estado pode cobrar tributos, mas ele deve cobrá-los de maneira legal em conformidade com as normas e principalmente com a Constituição Federal de 88. Sendo assim, possui como opções a inclusão do nome do devedor no Cadastro de devedores, a execução fiscal via judiciário ou ainda, notificar o contribuinte para que responda às sanções administrativas e judiciais.
 
5. Indenização pelos danos sofridos
 
De acordo com a Constituição Federal em seu Art. 37, inciso 6º:
 
 
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
 
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (g.n)
 
Tendo em vista o dispositivo acima, é possível ajuizar uma ação contra o Estado caso este tenha causado algum dano a terceiros. Dessa forma, aqueles que tiveram o seu veículo apreendido em Blitz de cobrança de impostos, podem indenizar o Estado por danos morais e materiais.
 
5.1 Danos Morais:

O doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao conceituar o dano moral assevera que:
“Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONCALVES, 2009, p.359).
 
Não restam mais dúvidas de como é humilhante e constrangedor ter seu veículo tomado por Blitz de IPVA.  Portanto, a indenização por dano moral é aquela utilizada para compensar a dor psicológica sofrida pela apreensão, podendo o cidadão de direito ajuizar ação contra o Estado para que haja reparação.
 
 
5.2 Danos Materiais:
 
A Desembargadora Federal do Trabalho Ivani Contini Bramante, os Desembargadores da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) entende que:

"Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas: o que efetivamente o lesado perdeu, dano emergente, e o que razoavelmente deixou de ganhar, lucro cessante."
 
5.2.1   Dano Emergente:
 
O dano emergente corresponde ao prejuízo imediato e mensurável do bem. Nos pátios em que os veículos são apreendidos ocorrem prejuízos de toda natureza.
 
Todo cidadão busca através de seu digníssimo trabalho poder um dia conquistar bens para si. Atualmente com o fluxo de trânsito presente nas estradas, ruas e avenidas, o veículo automotor já se tornou um bem muito importante para uma locomoção mais rápida, confortável e eficiente.
 
É um absurdo apreender o veículo de um cidadão que lutou para tê-lo, colocando-os em pátios sob degradação do sol, chuva e ventos. Além disso, tanto o veículo como os pertences do condutor e de sua família ficam totalmente desprotegidos.
 
É triste ter um bem degradado por um ato que deve ser considerado ilegal e inconstitucional, sendo que muitas vezes aquele é o único bem que o cidadão conseguiu conquistar ao longo de toda sua vida.
 
Tendo em vista que a indenização por dano material emergente é aquela utilizada para compensar os danos físicos causados ao patrimônio, deve o cidadão que sofreu com tal prática receber pelas consequências geradas.
 
5.2.2  Lucro Cessante:
 
A perda do ganho esperável, a frustração da expectativa de lucro, representado pela diminuição potencial do patrimônio da vítima é caracterizado pelos lucros cessantes.
 
 Cada vez mais pessoas se utilizam de seus veículos para o seu sustento e de sua família. Tendo em vista que o Brasil está passando por uma grave situação econômica e que o exercício do trabalho é direito à sobrevivência e à própria dignidade, não pode o Estado criar barreiras ao cidadão que trabalha para conquistar o pão de cada dia.
 
Portanto, caso haja provas de que o cidadão deixou de receber pagamentos como salários ou quaisquer outras formas de remuneração pela perda do veículo ou que ficou desempregado como consequência de ter o veículo apreendido, entre outras situações, pode este indenizar o Estado por lucros cessantes para que este possa de alguma maneira repará-lo.
 
6.  A regularização do Estado da Bahia
 
A fim de combater a coação no pagamento de impostos, a discussão do tema tem ganhado forças nos Tribunais.
 
Em 2014, a juíza de direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, acolheu o pedido da OAB-BA, que propôs uma ação civil pública, para que fossem suspensas as operações intituladas ‘‘BLITZ DO IPVA’’. Após essa decisão, o governo do Estado da Bahia passou a cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, decisão essa publicada no Diário de Justiça do Estado da Bahia. Veja anexo (doc. 01 – DJBA)
 
Entendemos, portanto, que a decisão da juíza Maria Verônica foi extremamente coerente e necessária ao considerar essa prática abusiva e repressiva, aplicando multa por operação de Blitz, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
 
7. Conclusão
O IPVA é um tributo previsto constitucionalmente e deve ser cobrado através de meios legais. Não há dúvidas, portanto, que o IPVA possui um papel fundamental para a manutenção do Estado.
 
Porém, tendo em vista que a prática da ‘‘Blitz do IPVA’’ força o contribuinte a pagar o tributo, sob pena de confisco do bem tributado, ferindo diversos princípios constitucionais, gerando tripla penalização ao cidadão e indo em confronto com o princípio da legalidade, este ato deve ser considerado ILEGAL e INCONSTITUCIONAL.
 
Conclui-se que tais práticas do Estado, com o intuito de arrecadar cada vez mais tributos, sem que haja o devido respeito as limitações ao poder de tributar, que estão estipuladas na Constituição Federal de 1988 como forma de proteger o contribuinte da ferocidade do poder público configura-se abuso de poder.
 
Sendo a finalidade do Estado possibilitar a vida em sociedade através da busca da paz social mediante a resolução de conflitos, não é viável que este afronte os direitos do cidadão, agindo de forma coercitiva.
 
Portanto, aqueles que de fato sofreram algum dano com essa prática, devem procurar um advogado para sanar dúvidas e indenizar o Estado para que este possa repará-los.
 
Lute pelos seus direitos!
Autor: Gabriela Santana Americano
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