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A inconstitucionalidade do Código de Transito Brasileiro. - 10/01/2018

A inconstitucionalidade do Código de Transito Brasileiro.
 
Adquirir um veículo automotivo no Brasil pode ser mais complicado do que pensamos, fora os impostos embutidos no preço do veículo, existem muitos outros pagos à longo prazo, dentre os principais, cabe destacar o IPVA e o Licenciamento, ambos pagos anualmente. Licenciamento, conhecido também como CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento de veículos -, é o documento que habilita o condutor a dirigir seu carro em legalidade com a lei, demonstrando que não existem débitos. O IPVA, como a própria sigla já expõe, é o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, na maioria dos casos, o valor é correspondente à 2,5% do valor do automóvel.
O Licenciamento, como dito anteriormente, funciona como um aval para o condutor ter seu veículo em dia com os impostos do estado, o seu valor é relativamente baixo, o problema se esconde na sua burocracia: para poder pagá-lo, o condutor deve, previamente, quitar todos os outros débitos do veículo, ou seja, impostos como IPVA, DPVAT e multas devem ser quitados para que ocorra o pagamento do CRLV. O motorista, muitas vezes encontra dificuldades em quitar os débitos veiculares, que, se somados, superam e muito o valor do licenciamento, em suma, mesmo possuindo condições financeiras de pagar o licenciamento, fica impedido de realiza-lo, devido à demais inadimplências.
Segundo o Código de Transito Brasileiro (CTB), no art 230, parágrafo V, o motorista que não estiver com o veículo devidamente licenciado, poderá sofrer penalidade de multa e apreensão do veículo, porém, esta segunda medida é inconstitucional. Para compreendermos o que é inconstitucional, entenderemos anteriormente o que é constitucional. Tudo que está na Constituição Federal é considerado constitucional, segundo à hierarquia das leis brasileiras, as leis contidas na CF estão acima de todas as outras leis, sendo seguidas pelas leis complementares, ordinárias, medidas provisórias e decretos legislativos.
O art 150 da CF, parágrafo IV, impede a União, os estados, o distrito federal e os municípios de utilizar-se de tributo para efeitos de confisco. Isto é, quando o condutor é parado em uma “blitz” de fiscalização e seu veículo é apreendido devido aos débitos no licenciamento, o CTB e a CF entram em conflito. Oras, são dois lados da mesma moeda, entretanto, a CF, pela hierarquia das leis, se sobrepõe ao CTB.
Cabe ressaltar outro ponto conquistado pela Constituição Federal, John Locke, no século XVIII, defendia três direitos fundamentais do homem: a vida; a liberdade e a propriedade. Princípios estes contidos no art. 5 da CF, que defende, entre outros, a propriedade. Mas qual a relação com o art. 230, parágrafo V, do CTB? Vejamos, ao apreender o automóvel com débitos, o estado se apropria da propriedade do condutor, ou seja, fere, também, o art. 5 da Constituição.
A lei, nesse ponto, retoma um ponto criticado por Michael Focault em seu livro Vigiar e Punir, no capítulo II da Segunda Parte, sobre o castigo contido nas penas. O ato de retirar o veículo do condutor, tem o intuito de puni-lo por não ter pago corretamente os tributos ao governo, sem ao menos tentar, por parte do estado, mitigar a penalidade, com outras medidas que façam o condutor quitar seus débitos, como por exemplo, uma execução fiscal.
Sendo assim, em analogia às leis trabalhistas, onde os juízes possuem a característica de serem imparciais, como todos os outros, mas não neutros, devido à própria inclinação das leis ao lado mais fraco, o juiz que aparentar-se com um caso similar à este, deve resguardar os direitos do motorista. Portanto, caso você seja uma das tantas vítimas da inconstitucionalidade do CTB, procure seus direitos com um advogado mais próximo. 
Autor: Luann Karoll Nascimento Andrade
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