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Publicações


Cláusulas Restritivas de Direito sobre a Herança - 21/11/2012

O presente trabalho visa expor alguns pontos preponderantes acerca da possibilidade de utilização da via judicial para obter o cancelamento das cláusulas restritivas de direito de propriedade sobre bens herdados, que impedem o herdeiro de dispor livremente de sua herança.  
Autor: Fernanda Dal Sasso de Resende
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