Controle de Processos

Aqui você poderá acompanhar o andamento atualizado de seu processo. Para saber mais, contate-nos.

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Newsletter

Inscreva-se. Nós do Furno Petraglia Advocacia teremos o prazer de mantê-lo informado acerca das novidades jurídicas que lhe interessem. Seu cadastro é muito importante para nós.

Endereço

Rua Bittencourt , 141 , Conj. 35
Centro
CEP: 11013-300
Santos / SP
+55 (13) 3219-1145+55 (13) 3223-3386

Publicações


Despesas processuais e gratuidade de justiça perante as alterações da reforma trabalhista - 16/10/2018

 
 
 
 
 
 
 
RESUMO: Com as alterações trazidas pela reforma trabalhista mudou-se a dinâmica das despesas processuais, ampliando as hipóteses dos honorários sucumbenciais e disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, mas tais modificações devem ser analisadas sob o prisma do livre acesso ao Poder Judiciário e o afastamento que a cobrança das despesas processuais pode acarretar ao trabalhador, atuando na contra mão da ampliação do respeito à legislação por meio de uma atuação concreta e ampla do Poder Judiciário.
 
PALAVRAS-CHAVE: Despesas processuais. Custas processuais. Honorários sucumbenciais. Gratuidade de justiça. Reforma trabalhista.
 
 
 
 
 
SUMÁRIO: I – Despesas processuais – o que são?; II – Gratuidade de justiça; III – Alterações trazidas pela reforma trabalhista; IV – Conclusão; V – Bibliografia.
 
 
I – Despesas processuais – o que são?
 
Todo cidadão, titular de direitos, tem o direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário para reparação das lesões ou proteção de seus direitos, tal como dispõe a nossa Constituição Federal.
O Poder Judiciário, por sua vez, realiza uma função típica do Estado, pública, sob o monopólio estatal de prestar a jurisdição, sobre a qual são cobradas taxas judiciárias, uma espécie de tributo destinado ao pagamento por serviços específicos realizados, tais como ocorrem com o ajuizamento de uma ação.
As chamadas “custas judiciais”, na Justiça do Trabalho, refletem 2% do valor da condenação e são cobradas daquela parte que “perde” a ação, ou seja, da parte que tem sua pretensão negada pelo Poder Judiciário.
Paralelamente, existe outro valor que o “perdedor” da ação deve arcar que são os chamados “honorários sucumbenciais” os quais são devidos diretamente ao advogado da parte ganhadora, como uma forma de remuneração deste.
 
 
II – Gratuidade de justiça
 
Como já visto, a atividade jurisdicional traz despesas processuais para ajuizamento de ações, caso saia perdedor da ação, o que acaba por prejudicar o “livre acesso ao poder judiciário” outro direito constitucional que dispõe o livre acesso, determinando que nem mesmo a lei pode afastar a apreciação do judiciário de qualquer lesão sofrida.
Para tanto, a lei disciplinou a chamada “gratuidade de justiça” como u benefício que isenta do pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, bem como outras despesas e emolumentos processuais, para aquele que não tenha condições de arcar com tais custas sem prejuízo próprio ou da família.
Com isso, o trabalhador que demandasse na Justiça do trabalho buscando a reparação de seus direitos, caso não saísse vitorioso, não teria despesas processuais, evitando um prejuízo ainda maior aquele trabalhador que amargasse uma derrota que muitas vezes acaba se dando não pela ausência do direito em si, mas pela falta de comprovação das alegações feitas no processo.
Contudo, como veremos, esta dinâmica foi alterada com a reforma trabalhista, que, a priori, acabou gerando um receio na classe trabalhadora, mas após os esclarecimentos a seguir, esperamos trazer um maior conforto àqueles que estão com demandas em curso ou, ainda, que pretendem acessar a Justiça do trabalho para proteção de seus direitos e reparações de lesões sofridas durante o contrato de trabalho.
 
 
III – Alterações trazidas pela reforma trabalhista
 
            A reforma trabalhista trouxe diversas alterações na legislação laboral e, dentre elas, trouxe alterações na dinâmica das concessões de gratuidade de justiça e, consequentemente, no pagamento das despesas processuais.
            Neste sentido, houve a inclusão do §4º no artigo 790 da CLT, que dispôs expressamente sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, trazendo a redação de que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.
            Contudo, alterou o §3º trazendo um critério objetivo para concessão da gratuidade para aqueles que recebam até 40% do teto de benefícios do regime geral que, em 2018 é de R$ 5.645,81, ou seja, pela redação da lei, o benefício de gratuidade seria concedido àquele trabalhador que receba igual ou menos do que R$ 2.258,32.
            Sem prejuízo, como já mencionado, o §4º manteve a mesma redação de concessão genérica, caso a caso, quando comprovada a insuficiência de recursos para pagamento de custas dos processos.
            Ou seja, pela leitura do §4º, restou mantida a concessão da gratuidade de justiça para todos aqueles que comprovarem a insuficiência, como sempre ocorrera, sendo a alteração do §3º uma novidade que facilitou a concessão da gratuidade aos que recebam abaixo do limite acima, mas não impediu que quem receba acima de tal limite tenha o benefício concedido.
            Outra modificação da reforma trabalhista que reflete nas despesas processuais, é a disposição de que, ainda com os benefícios da gratuidade de justiça, a parte vencida na ação deveria arcar com os honorários sucumbenciais e com as custas processuais, se esta parte tiver obtido créditos nesta ou em outra ação judicial capazes de suportar tais valores.
            Contudo, esta parte, mais polêmica, da reforma trabalhista vem sendo afastada por diversas decisões, eis que os trechos “ainda que beneficiário da justiça gratuita” já foi apreciado, por exemplo, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e foi declarado inscontitucional, ou seja, inaplicável por colidir com a Constituição Federal.
Neste sentido, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, decidiu através de seu Tribunal Pleno, pela inconstitucionalidade da cobrança de custas processuais e honorários sucumbenciais quando a parte comprova impossibilidade, traduzindo grande vitória à classe trabalhadora, imunizando de eventuais despesas àqueles que não detêm a possibilidade de pagar.
Com tal declaração de inconstitucionalidade, aquele Tribunal acabou por gerar uma Súmula, com aplicação obrigatória aos demais órgãos, e varas, deste. Vejamos o seu teor.
"São inconstitucionais a expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita', constante do § 2º, e a íntegra do § 3º, ambos dispositivos do art. 844 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/2017, por violação direta e frontal aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput, da CR), da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CR) e da concessão de justiça gratuita àqueles que dela necessitarem (art. 5º, LXXIV, da CR)"
Tal decisão parece realçar a real função da nova sistemática de cobrança de custas processuais e honorários sucumbenciais, mesmo porque, infelizmente, esta nova sistemática que buscava “conscientizar” o ingresso de ações na Justiça do Trabalho, repassando as despesas com a ação judicial àqueles que perdem a demanda, acabou se transformando em uma forma de coação moral ao trabalhador que, por receio, acaba não buscando seus direitos.
No caso, a Justiça do trabalho ao longo dos anos acabou inundada por ações judiciais que pediam “de tudo”, mesmo que já tivesse recebido ou que não lhe coubesse tal direito, em uma tentativa lotérica de enriquecer às custas do Poder Judiciário e da dinâmica processual de comprovação dos fatos, o que denegria a imagem da Justiça do trabalho.
Com isso, a reforma buscou, com tal nova sistemática, conscientizar a tais fatos, afastando, através de consequências processuais, estas demandas, permitindo que a Justiça do trabalho canalize seus esforços e energia naquelas demandas em que a parte legitimamente detêm o direito e, pautada no Estado democrático de direito, acaba se valendo do Poder Judiciário para reparação de tais prejuízos ou lesões.
Desta forma, ante o interesse da sistemática da reforma em afastar eventual tentativa de enriquecimento ilícito, por certo, não vai refletir negativamente àqueles que buscam a reparação de seus direitos de forma legítima e justa.
 
 
IV – Conclusão
 
No presente artigo busca-se analisar o que são as custas processuais e os honorários sucumbenciais, temas que têm tido destaque em debates sobre a reforma trabalhista, justamente por atingir o ingresso das demandas judiciais.
No caso, percebeu-se uma grande diminuição de demandas trabalhistas na Justiça do trabalho, provavelmente, oriundo de uma má compreensão, e interpretação, de tais alterações.
Em verdade, quanto à concessão da gratuidade de justiça, não houve significativas alterações, vez que mantida a possibilidade, ainda que receba acima dos limites apontados na lei, do juiz conceder os benefícios àqueles que não tenham condições de arcar com todas as despesas processuais, sem que lhe prejudique o sustento.
Assim, acreditamos que as alterações quanto à concessão da gratuidade de justiça criaram uma sistemática objetiva de concessão, quando receber abaixo dos valores indicados pela lei, e manteve a sistemática subjetiva, concedida caso a caso ante o reconhecimento da insuficiência de renda do demandante, evitando prejuízos àqueles que necessitam ingressar no Poder Judiciário, muitas vezes, por situações que foram criadas pelas próprias empregadoras, não devendo recair prejuízos aos empregados.
Perceba-se que o trecho mais polêmico da reforma trabalhista, que foi a imputação de despesas processuais “ainda que beneficiário da gratuidade de justiça” vem sendo afastado pelos Tribunais ante sua flagrante inconstitucionalidade, o que garante a harmonia da nova sistemática com o resto da legislação nacional.
Com isso, nos parece que os Tribunais passarão a corrigir esta inconstitucionalidade na reforma trabalhista, através de decisões como a do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que devem se repetir ao longo do país, pacificando o tema.
Por fim, acreditamos que a intenção da reforma trabalhista foi a de conscientizar o manejo das ações judiciárias, ante a existência de demandas em que tentava-se pedir “de tudo”, em uma jornada lotérica, criando um prejuízo ao andamento dos processos que realmente tinham cabimento e necessitavam do amparo do Poder Judiciário, pelo qual tal intenção deve ser cumprida, sendo, portanto, a nova sistemática uma forma de barrar essas ações e não um prejuízo àquele que legitimamente detêm um direito e necessita do Poder Judiciário para pacificar este conflito.
 
 
V – Bibliografia
 
CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 34. ed. atual. Por Eduardo Carrion – São Paulo: Saraiva, 2009. 1395p.
DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 11. ed. São Paulo: LTr, 2012. 1488p.
GERMIGNANI, Tereza Aparecida Asta. Direito Constitucional do trabalho: da análise dogmática à concretização de questões polêmicas. São Paulo: LTr, 2014. 144p.
MARTINS, Adalberto. Manual didático de Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo, Malheiros Editores, 2009. 344p.
SILVA, Paulo Henrique Tavares da. A valorização do trabalho como princípio constitucional da Ordem Econômica Brasileira. 1. ed. Curitiba, Juruá, 2004. 153p.
 
 
 
 

Leandro Furno Petraglia; advogado; doutorando em direito público pela Universidade de Coimbra; mestre em derecho del trabajo e relaciones internacionales pela Universidad Tres de Febrero – UNTREF; pós graduado em direito do trabalho individual e coletivo, material e processual pela Escola Paulista de Direito; pós graduado em direito constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus.
Autor: Leandro Furno Petraglia
Visitas no site:  1348409
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia