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23/02/2021 - 13h15TJMG terá Núcleo de Justiça restaurativaProjeto foi encaminhado para Presidência para deliberação final

Programa de Justiça Restaurativa do TJMG vai permitir ampliação das práticas em Minas Após estudos conduzidos pela 3ª Vice-Presidência, o programa de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi concluído. A aplicação da metodologia é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todas as cortes do País. A justiça restaurativa procura conscientizar as pessoas sobre os fatores motivadores de violência e suas consequências, buscando a satisfação das necessidades dos envolvidos e a responsabilização ativa de quem causou o dano. A ideia é empoderar a comunidade por meio da reparação do prejuízo e da recomposição das relações sociais rompidas pelo conflito. Experiências bem-sucedidas no Judiciário estadual mineiro se restringiam ao Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA-BH) e ao Juizado Especial Criminal na capital. Houve ainda oficinas oferecidas em Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional de Belo Horizonte (CIA-BH) já aplica a metodologia há anos A metodologia também foi objeto de Termo de Cooperação Técnica firmado em 2018. O programa Nós, voltado para escolas públicas municipais e estaduais da capital inclui o Judiciário, o Governo do Estado, o Município de Belo Horizonte, o Ministério Público de Minas Gerais e a Universidade Federal de Minas Gerais. Mas a formalização do programa vai permitir sua difusão e expansão, o mapeamento e a articulação de atividades, a aplicação e a sistematização de práticas, além de novas parcerias. As ações serão coordenadas e acompanhadas pela 3ª Vice-Presidência do TJMG. Impulso nacional De acordo com o 3º vice-presidente, desembargador Newton Teixeira Carvalho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem fomentando a justiça restaurativa nos tribunais brasileiros, e essa escolha, foi abraçada pelo TJMG. Mesmo porque projetos do Judiciário mineiro com a metodologia já existiam desde meados de 2011. “Em 2019, o Conselho incluiu a justiça restaurativa na Resolução 225/2016, que trata da política nacional para resolução pacífica de conflitos de interesse. Mas, já em 2015, o CNJ havia aprovado, como meta nacional para o ano seguinte, que as cortes de justiça estaduais passassem a oferecer práticas restaurativas”, enumera. Em agosto de 2019, o CNJ instituiu um Comitê Gestor da Justiça Restaurativa com participação de magistrados de várias regiões do País, da justiça federal e estadual. A Resolução 300/2019 incumbiu o Comitê Gestor de prestar consultoria aos tribunais e acompanhar a implantação das ações envolvendo a justiça restaurativa. A coordenadora do programa de justiça restaurativa do TJMG, desembargadora Hilda Teixeira da Costa, lembra que a 3ª Vice-Presidência já havia adotado o modelo a partir de 2010, na gestão da desembargadora Márcia Milanez. À época, começou o projeto-piloto e houve cursos para servidores do TJMG. “O desembargador Newton Teixeira, na condição de 3º vice-presidente, está estimulando muito essa área porque ela traz essa possibilidade de reconstruir relacionamentos e atenuar o prejuízo pelo fato que ocorreu. O agente é visto não apenas como o autor de um dano, mas um ser humano que merece reconhecimento. Isso pode, por exemplo, facilitar a ressocialização do preso e de egressos do sistema prisional. São várias as searas de atuação e, por isso, essas formas mais adequadas de solução de conflitos estão crescendo”, afirmou. O desembargador Newton Teixeira, 3º vice-presidente, enfatiza que o TJMG está empenhado em difundir a justiça restaurativa Inovação pacificadora O desembargador Newton Teixeira Carvalho, que é coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), enfatiza que o objetivo de todos os métodos autocompositivos é encontrar as melhores soluções para as partes envolvidas e a comunidade, numa análise caso a caso. “Na justiça restaurativa, vítima e infrator participam coletiva e ativamente na resolução dos traumas e perdas causados pela conduta do ofensor. Se preciso, outras pessoas podem ser contempladas. As linhas de atuação são amplas, podendo abranger a prática de atos infracionais, episódios de violência doméstica e familiar e desentendimentos no ambiente escolar”, afirma o magistrado. A coordenadora do programa de justiça restaurativa do TJMG, desembargadora Hilda Teixeira da Costa, destaca que não se trata de ajuda terapêutica nem psicológica. A pretensão da justiça restaurativa é melhorar os relacionamentos afetados, porque a pessoa que se desviou vai voltar à comunidade de onde saiu e o comportamento dela tem impacto no entorno. “Se esse inpíduo retorna simplesmente tendo cumprido uma pena privativa de direitos ou uma medida socioeducativa, ele não verá os efeitos que o seu comportamento originou para a comunidade nem para a sua própria família”, explica. A magistrada afirma que a justiça restaurativa coloca todos os envolvidos, direta e indiretamente, para conversar sobre o que houve, sentimentos e necessidades, e para formular um pedido de reparação. Essa solicitação pode ser aceita ou não. O acordo é elaborado conjuntamente, com a manifestação de todos os envolvidos. Inovação nas relações O desembargador Newton Teixeira Carvalho disse que a justiça restaurativa é uma alternativa às decisões tradicionalmente impostas. “É um procedimento de consenso. As partes podem usá-lo de forma alternativa ou concorrente com o processo, até mesmo antes de existir uma demanda judicial”, esclarece. A reparação dos danos ocorre por meio do diálogo e do compartilhamento de responsabilidades entre os envolvidos no caso, consideradas as necessidades legítimas de todos e a complexidade do fenômeno da violência. Segundo o 3º vice-presidente, o modelo não busca meramente aproximar vítima e ofensor, mas proporcionar à pessoa prejudicada um papel de protagonismo durante o processo e a escuta ativa do ofensor. “Com isso, garante-se não só a aplicação da lei ao caso concreto, mas uma maior sensação de justiça e reparação de danos às partes”, diz. A proposta é restabelecer relacionamentos prejudicados pela violência em famílias, entre vizinhos, no ambiente escolar e de trabalho. Como os demais modelos de autocomposição, a justiça restaurativa valoriza a participação ativa e autônoma dos envolvidos. A participação no procedimento deve ser voluntária.  “Ao conversar com o acompanhamento de profissionais capacitados, as pessoas entendem a causa da controvérsia, reconhecem seus sentimentos, condutas e responsabilidades, buscando restaurar laços sociais, compensar eventuais danos e comprometer-se com a harmonia”, diz. Pluralidade A desembargadora Hilda Teixeira da Costa ressaltou que se trata de uma forma nova de justiça. Entre os estudiosos, sequer existe um conceito fechado do que seja a justiça restaurativa, que é um conjunto de propostas bastante persificadas. A desembargadora Hilda Teixeira da Costa é a coordenadora do programa de justiça restaurativa do TJMG “O que se sabe é que é preciso que a vítima participe do processo criminal, porque ele não diz respeito apenas ao Estado, mas sobretudo àquela que é a primeira atingida pelo fato danoso. A vítima precisa ser ouvida quanto ao que sente, ao que necessita e o modo como deseja ser reparada pelo que aconteceu”, defende. A expressão “justiça restaurativa” tem como premissa a escuta mútua empática, em que cada um apresenta sua versão dos fatos e o seu contexto. “É muito importante existir esse momento de ouvir a história, mas a dinâmica é diferenciada em cada modelo de técnica restaurativa”, avalia. De acordo com a coordenadora do programa, uma das ferramentas utilizadas, ainda que de forma implícita, é a comunicação não violenta, conceito elaborado por Marshall Rosenberg. “Trata-se de uma maneira de falar e expor suas razões sem ofender as pessoas, buscando criar o entendimento. Esse instrumental está presente em muitas formações para a justiça restaurativa”, pontua. Funcionamento e estrutura A 3ª Vice-Presidência acompanha a adoção dos métodos autocompositivos, por meio do Nupemec, e as iniciativas inovadoras no Judiciário estadual mineiro, por meio da Assessoria de Gestão da Inovação (Agin). É o caso do programa de justiça restaurativa do TJMG, que contará com duas bases de sustentação: o Núcleo de Justiça Restaurativa (Nujur) e o Centro de Apoio à Justiça Restaurativa (Ceajur). O Nujur vai gerenciar e coordenar as propostas, sob a supervisão do Nupemec e com o auxílio da Agin. Já o Ceajur tem a atribuição de conduzir e executar as iniciativas em justiça restaurativa da comarca de Belo Horizonte, além de prestar apoio administrativo aos projetos no âmbito do TJMG. Outra tarefa do Ceajur é a interlocução com o interior, especialmente para uniformizar as práticas restaurativas que já vêm sendo aplicadas nas comarcas e orientá-las no desenvolvimento de projetos para a implantação, difusão e expansão dessas ações. Os facilitadores dos círculos restaurativos deverão submeter-se a cursos de capacitação específicos promovidos pelo Tribunal ou em parceria com entidades privadas, desde que autorizadas pelo Nupemec.
23/02/2021 (00:00)
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