Controle de Processos

Aqui você poderá acompanhar o andamento atualizado de seu processo. Para saber mais, contate-nos.

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Newsletter

Inscreva-se. Nós do Furno Petraglia Advocacia teremos o prazer de mantê-lo informado acerca das novidades jurídicas que lhe interessem. Seu cadastro é muito importante para nós.

Endereço

Rua Bittencourt , 141 , Conj. 35
Centro
CEP: 11013-300
Santos / SP
+55 (13) 3219-1145+55 (13) 3223-3386

CONAMP questiona ampliação dos efeitos de habeas corpus individual para coletivo

A CONAMP ingressou, nesta sexta-feira (30), no Supremo Tribunal Federal (STF) com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Habeas Corpus nº 575.495 e no Habeas Corpus nº 596.603, ambos da Sexta Turma do STJ. Nos processos, o habeas corpus inpidual foi transformado em habeas corpus coletivo e a decisão foi classificada com efeito vinculante. "O referido entendimento jurisprudencial (...) contempla decisão de difícil cumprimento pelos Juízos de primeiro grau, em razão da falta de identificação e de inpidualização dos casos alcançados, o que revela a insegurança jurídica, que precisa ser afastada, decorrente da não observância do princípio do devido processo legal. (...) justifica o ajuizamento da presente ação pela CONAMP, como meio de viabilizar a pacificação do entendimento, impugnando essa nova jurisprudência, uma vez que ela infringe preceitos constitucionais relevantes, como o da separação de poderes (art. 2º, caput), da legalidade/reserva legal (art. 5º, II), da competência da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I) da competência privativa do STF para proferir decisões com efeito vinculante (art. 102, § 2º e 103-a) e da intangibilidade da coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI)", descreve a petição inicial da CONAMP. A entidade solicitou a concessão de liminar e que seja julgada a inconstitucionalidade da jurisprudência. "Se, porventura, esse colendo Supremo Tribunal Federal vier a admitir a validade do habeas corpus coletivo, que seja disciplinado seu procedimento com base na competência constitucional para fazê-lo em sede de mandado de injunção." Até o fechamento desta matéria a ADPF ainda não foi enumerada nem distribuída.
Visitas no site:  4252133
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia