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Natal: lei tributária de 2009 é julgada inconstitucional

O Tribunal Pleno do TJRN, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade integral da Lei Municipal nº 6.028/2009, que fere o artigo 108 da Constituição Estadual (norma de reprodução obrigatória em relação ao artigo 167, inciso IV, da Constituição da República), ao gerar a chamada inconstitucionalidade por arrastamento, devido à “afetação” da receita proveniente de impostos. O julgamento se deu na sessão dessa quarta-feira (13), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela prefeitura de Natal, contra a legislação, cuja formulação inicial ocorreu na administração da então prefeita Micarla de Sousa. A decisão, definida com efeitos ‘ex nunc’ (a partir do julgamento), considerou os argumentos expostos na ADI, a qual alegava que o diploma legal, de iniciativa daquela gestora, seria flagrantemente inconstitucional, pois afeta as receitas provenientes do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), vinculando-as ao FUNATUR (Fundo Municipal de Turismo). Segundo a relatoria da ADI, o pedido de inconstitucionalidade se baseia, tão somente, na indicação de vício material no próprio conceito normativo (dotado de abstração e generalidade) que está previsto no artigo 2º da Lei Municipal nº 6.028/2009, que gera a defesa da impossibilidade de, na criação do fundo orçamentário (FUNATUR), optar o órgão legislativo pela vinculação a esse fundo de receitas provenientes de tributos. “Sendo esta a matéria de fundo desta ação, a qual, em meu sentir, é revestida de abstração suficiente para permitir o controle de constitucionalidade pretendido”, ressalta o relator, o juiz convocado Luiz Alberto Dantas. A inconstitucionalidade material, segundo o relator, evidencia o confronto das normas, já que deve vigorar, nas searas tributária e orçamentária, a regra de não vinculação de receitas provenientes de tributos em termos de destinação, conforme destacou o representante do Ministério Público. “Na espécie, nota-se que o combatido diploma legal criou fundo de natureza orçamentária cuja composição estaria, claramente, vinculada à arrecadação de dois impostos municipais (o ISS e o IPTU), não se destinando o referido fundo a qualquer das hipóteses ressalvadas na norma constitucional (repartição do produto da arrecadação dos impostos destinados aos Municípios, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita)”, esclarece o magistrado convocado pelo TJRN. Segundo o voto, tal constatação permanece intacta mesmo observando a atual redação do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal (dada pela EC nº 42/2003), ao qual corresponde ao artigo 108, inciso IV, da Constituição do Estado, por simetria constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2017.007001-6
15/03/2019 (00:00)
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