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05 de Junho de 2023 -
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Proteção animal e ambiental são temas do Podcast Explicando Direito desta semana
No Brasil, desde 2020, maltratar cães e gatos pode levar à prisão de até cinco anos. A “Lei Sansão” - Lei Federal (14.064/2020), a Declaração Universal dos Direitos dos animais, casos de abandono e como denunciar crimes contra os animais e a natureza são temas do Podcast Explicando Direito desta semana. A entrevistada é a juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini, titular da Terceira Vara Cível de Rondonópolis. Ela também é a responsável pelo Juizado Volante Ambiental da Comarca (Juvam), que desenvolve persas ações na área ambiental.
“Antes da Lei Sansão [lei 14.064/20] , a pena para maus tratos, e até morte de animais, era praticamente insignificante. Essa espécie de barbárie contra o animal não tinha uma pena adequada. Hoje, com a Lei Sansão, a pena foi majorada para até cinco anos. Quando se tratar de cães ou gatos, a pena é de reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de guarda”, explica a magistrada.
A juíza conta que os casos relativos a animais domésticos que mais chegam ao Juvam são de atropelamento e abandono. “São muitos os casos de abandono. O ser humano não tem a consciência que o animal é colocado no lar para ser protegido. O ser humano abandona o animal na menor dificuldade, seja por doenças, porque mudam (de residência), porque os cachorros e gatos crescem. O abandono é o que mais vivenciamos em Rondonópolis”.
O podcast também aborda outras ações do Juvam de Rondonópolis, que tem uma atuação considerada exemplar de conscientização e proteção ambiental, promovendo palestras de conscientização em escolas, mutirões de limpeza de córregos e a inauguração do Centro de Reabilitação Animal de Rondonópolis, projeto idealizado pelo Juvam e construído em parceria com outras instituições.
O programa “Explicando Direito” é uma iniciativa da Esmagis-MT em parceria com as rádios TJ e Assembleia FM. O objetivo é levar informações sobre Direito de forma simples e descomplicada, todas as segundas-feiras, às 8h45, e nos intervalos da programação diária.
O material também é disponibilizado nos sites da Esmagis-MT, da Rádio TJ e da Rádio ALMT .
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Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição da Imagem: Fotografia retangular e colorida. Na lateral esquerda o texto ‘Ouça agora!’. No canto superior direito a logo do Programa Explicando Direito. No centro, foto da convidada. Texto: Juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini. No canto inferior direito os endereços eletrônicos da Rádio Assembleia, Rádio TJ e Escola da Magistratura. Assina a peça o logo do Poder Judiciário de Mato Grosso.
22/03/2023 (00:00)