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STJ: Prazo de 30 dias para leilão extrajudicial não é decadencial

O prazo de 30 dias estipulado por lei para realização do leilão extrajudicial de bem alienado fiduciariamente após a consolidação da propriedade pelo credor não é decadencial. Sua não ocorrência é mera irregularidade, que não devolve a propriedade ... Continuar lendo
31/10/2020 (00:00)
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