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Vetado projeto que criava o Prêmio Cidade Acessível

Através do projeto de lei n° 2072/19, a Governadoria do Estado vetou a matéria n°3625/17 de autoria do deputado Luís Cesar Bueno (PT), que propunha a criação do chamado Prêmio Cidade Acessível. O objetivo era recompensar financeiramente os municípios goianos com melhor desempenho no cumprimento da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015, que trata da inclusão da Pessoa com Deficiência. Segundo a justificativa da Procuradoria- Geral do Estado, o veto é coerente uma vez que a competência legislativa é concorrente da União, Estado e Distrito Federal. “Insere dentro da competência legislativa concorrente da União, estados e Distrito Federal para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, afirmou. O governador Ronaldo Caiado (Dem), também afirmou há um “desequilíbrio fiscal” no Estado. “Assim, lastreado no evidente interesse público subjacente e de conhecimento notório (crise fiscal), vetei integralmente o presente autógrafo de lei, em decorrência de sua incompatibilidade com o momento atual”, disse.
15/05/2019 (00:00)
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