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Últimas notícias

Cadicrim lança publicação com seleção de julgados sobre a Lei de Armas

Edição traz decisões, repercussão geral, repetitivo e súmula.       O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou nova edição da série Seleção de julgados, com o tema Lei de Armas (Lei nº 10.826/03) nos Tribunais Superiores.       A publicação apresenta uma compilação de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, abrangendo temas como ausência de perícia, concurso de crimes, concurso de pessoas, hediondez após o Pacote Anticrime, ingresso em domicílio e tipicidade, entre outros. A edição traz ainda teses de repercussão geral e recurso repetitivo e súmula editadas pelos tribunais superiores, além de quadros com as classificações e os principais conceitos normativos dados às armas de fogo.            imprensatj@tjsp.jus.br       Siga o TJSP nas redes sociais:     www.facebook.com/tjspoficial     www.twitter.com/tjspoficial     www.youtube.com/tjspoficial     www.flickr.com/tjsp_oficial     www.instagram.com/tjspoficial     www.linkedin.com/company/tjesp
20/05/2022 (00:00)
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